Embora ainda não tenha sido capaz de atender as generosas expectativas anunciadas no momento em que foram aprovados pelo congresso, os números oficiais comprovam que a Lei Seca ajuda a reduzir o desperdício de vidas humanas. Contando indenizações por morte paga a famílias de vítimas de acidentes fatais, um levantamento do Departamento Nacional de Transito mostra que, em 2007, quando a legislação ainda não entrara em vigor, morria uma pessoa a cada 742 veículos. Em 2009, o ultimo ano para o qual todos os dados estão disponíveis e o segundo da Lei Seca, morria uma pessoa a cada 1.119 veículos. Embora a frota tenha crescido 20% no mesmo período, o numero de mortes em acidentes caiu também em números absolutos, de 66.836 para 53.052.
Embora esses resultados não possam ser considerados civilizados, é bom advertir que eles podem piorar. A Lei Seca já nasceu com a ambigüidade. Com base no princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, nenhum motorista pode ser forcado a fazer o teste do bafômetro nem submeter-se contra a vontade a um exame de sangue para comprovar o nível de álcool no organismo. Graças a uma decisão apertada do Superior Tribunal de Justiça, com placar de 5 a 4, ampliou-se, na prática, esse direito. O STJ sublinhou a validade da recusa aos testes e ainda definiu que só o bafômetro e o exame de sangue podem condenar um motorista. Na prática, portanto, pode sofrer as penas da lei apenas o cidadão que decidir colaborar com ela por sua própria vontade.
Em hora oportuna, o governo federal e os parlamentares debatem idéias para aperfeiçoar a Lei Seca. É uma preocupação correta. Deve-se assegurar tanto o direito de indivíduos que não podem ser forcados a produzir provas contra si mesmas, como o dever do Estado de proteger a sociedade de motoristas irresponsáveis capazes de causar danos sem remédio. Cabe, aqui, aplicar o princípio de que o Estado nos tem o direito de interferir na liberdade de cada indivíduo adulto – como beber -, a menos que ela possa causar prejuízo à outra pessoa – como matar
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