A bancada estadual do PT protocola nesta quarta-feira (13) representações no Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual contra o ato do governo do Estado de dispensa do procedimento licitatório para a contratação de serviços de impressão e fotocópia de documentos.
A representação no TCE pede investigação sobre a dispensa da licitação, o suposto superfaturamento no valor da despesa e ainda requer suspensão liminar em caráter preventivo do contrato atual com a empresa Hprint Reprografia e Automação de Escritórios Ltda. No MPE, a bancada requisita responsabilização dos gestores e da empresa na Lei de Improbidade Administrativa, com base no disposto no artigo 10.
Os deputados questionam as razões que levaram o governo a contratar os serviços por valores muito superiores aos encontrados no mercado. O contrato nº 01/2011, da Secretaria de Administração assinado em maio de 2011, é de seis meses e foi firmado, em caráter emergencial, sem licitação. O valor total é R$ 5,7 milhões. Por fotocópia monocromática (preto e branco), o estado paga R$ 0,11, quando um levantamento feito por Veneri aponta que o mesmo serviço pode ser obtido por R$ 0,09. Por cópia colorida, a empresa cobra R$ 1,71, enquanto em média, o serviço pode ser prestado por R$ 1,00.
Veneri observou que o contrato do governo anterior com a empresa Hprint foi denunciado pelo Governo Richa como exemplo de desperdício. O último contrato do Governo do Estado com a Hprint terminou dia 20 de janeiro deste ano. Cada cópia custava R$ 0,13, conforme divulgação do Diagnóstico de Gestão, do governo do Estado. “Na Assembléia Legislativa, membros do atual governo disseram que se tratava de um assalto aos cofres públicos. O que não entendemos é por que o novo governo contratou a mesma empresa e, desta vez, sem licitação”, comentou o deputado estadual Tadeu Veneri.
Questionamentos feitos pela bancada do PT:
Por que o valor de R$0,11 (onze centavos) da fotocópia branco e preta, em condições e quantidades análogas, é muito superior aos praticados por outras entidades como a Assembléia Legislativa e a Ordem dos Advogados do Brasil?
Por que a empresa denunciada como provável participante de fraude foi novamente contratada como fornecedora, e desta vez dispensando licitação pública?
Como a Administração Estadual utilizou os serviços de reprografia sem contrato vigente entre 20 de janeiro de 2011 e 18 de maio de 2011?
Por que se utilizar de dispensa de licitação com argumento de caráter emergencial se a Administração ficou todo este período – mais de 100 (cem) dias sem fornecedora de fotocópias e poderia normalmente instruir procedimento licitatório?
Liderança da Oposição / Assessoria de Imprensa Tadeu Veneri
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